Parecer - Parecer 12/2021 de 10/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 12/2021
Data
10/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável dos membros desta Comissão
Indexação
Texto Integral