Parecer - Parecer favorável nº 39/2019 de 13/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 39/2019
Data
13/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da referida Comissão
Indexação
Texto Integral