Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 29/08/2019 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Data
29/08/2019
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de o parlamento deflagrar o processo legislativo que disponha sobre direitos aos usuários dos serviços da saúde no Município. Matéria de interesse local. Vício de Iniciativa não reconhecido. Posicionamento jurisprudencial pela constitucionalidade.
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