Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2020 | Poder Executivo - PEXE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 28/02/2020 | Gabinete do Presidente - GPRE | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 28/02/2020 | Oficial Legislativo - OLEG | Gabinete do Presidente - GPRE | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 27/02/2020 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | Proposição aprovada |
| 16/12/2019 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 13/12/2019 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 29/08/2019 | Procuradoria Jurídica - PJUR | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ENCAMINHADO |
| 14/08/2019 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |
| 01/07/2019 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |