Parecer - Pedido Parecer Jurídico de 26/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pedido Parecer Jurídico
Data
26/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PROJETO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA PROCURADORIA JURÍDICA
Indexação
Texto Integral