Parecer - Parecer favorável nº 05/2019 de 11/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável nº 05/2019

Data

11/03/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO DE LEI

Indexação

Texto Integral