Parecer - Parecer favorável nº 04/2019 de 12/02/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 04/2019
Data
12/02/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral