Parecer - Parecer nº 29/2018 de 03/04/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 29/2018
Data
03/04/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral