Parecer - Parecer nº 13/2018 de 12/03/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 13/2018
Data
12/03/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral