Avulso - Pedido de Parecer Jurídico de 06/03/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
06/03/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PROJETO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DO PROCURADOR JURÍDICO
Indexação
Texto Integral