Parecer - Parecer nº 34B/2017 de 19/12/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 34B/2017
Data
19/12/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral