Parecer - Parecer nº 15/B de 05/12/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 15/B
Data
05/12/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral