Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 27/11/2017 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2017)

É POSSÍVEL, MEDIANTE LEI, A DISPOSIÇÃO DE TURNOS ESPECIAIS DE REVEZAMENTO E A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS. A ATIVIDADE DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEVE SER FIXADO POR FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, NESTA HIPÓTESE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DAS FG. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES NO FUNCIONALISMO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA (ART. 39, §1º, CF), SOB PENA DE VIOLAR A IMPESSOALIDADE. DEVE A MATÉRIA SER INSTRUÍDA COM AS ADEQUAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.