{"id":7262,"__str__":"Parecer - Victor Eduardo Bertoldi Boff de 27/11/2017 por Victor Eduardo Bertoldi Boff","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7262","metadata":{},"nome":"Victor Eduardo Bertoldi Boff","data":"2017-11-27","autor":"Victor Eduardo Bertoldi Boff","ementa":"\u00c9 POSS\u00cdVEL, MEDIANTE LEI, A DISPOSI\u00c7\u00c3O DE TURNOS ESPECIAIS DE REVEZAMENTO E A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO BANCO DE HORAS. A ATIVIDADE DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS DEVE SER FIXADO POR FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA OU CARGO EM COMISS\u00c3O, NESTA HIP\u00d3TESE, INVI\u00c1VEL A MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS FG. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PROGRESS\u00d5ES NO FUNCIONALISMO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA (ART. 39, \u00a71\u00ba, CF), SOB PENA DE VIOLAR A IMPESSOALIDADE. DEVE A MAT\u00c9RIA SER INSTRU\u00cdDA COM AS ADEQUA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.marechalcandidorondon.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/7262/7262.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-11T15:58:53.847734-03:00","materia":111929,"tipo":1}