Parecer - Parecer Favorável de 19/12/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
19/12/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral