Parecer - Parecer Contrário de 10/12/2010 por COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 97 de 2010)

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisam o projeto de lei no 097/2010.A materia autoriza a concessao administrativa de uso de bens imoveis do Municipio, e da outras providencias. A presente proposicao visa a instalacao de unidades industriais/comerciais, pelo periodo de 30 (trinta) anos, para tanto as concessoes deverao ser efetuadas mediante devido processo licitatorio, em conformidade com a legislacao em vigor.Apos analisar o projeto, e considerando o exposto na Mensagem e Exposicao de Motivos no 104/2010, os membros desta comissao manifestam-se favoraveis a presente materia. E O PARECER. SALA DAS SESSOES, 10 de dezembro de 2010.

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES