Parecer - Parecer Favorável de 14/12/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável

Data

14/12/2016

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI 066/2016

Indexação

Texto Integral