Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 21/03/2016 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
21/03/2016
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de o Poder Legislativo deflagrar o processo legislativo que dispõe sobre normas especificas de licitações. Adequações ao interesse local. A simples remessa a lei de improbidade administrativa não caracteriza vício de iniciativa por usurpação da competência federal. Na essência não inova o ordenamento jurídico. Reprodução de normas e preceitos já previstos na legislação federal.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral