Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 09/09/2015 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
09/09/2015
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de desapropriar imóvel em casos de interesse público. Ausência de personalidade jurídica própria do Poder Legislativo. Necessidade de averbar o imóvel para o Município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral