Autógrafo - Autógrafo de 24/03/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
24/03/2015
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CREDITADO NO CONTRACHEQUE, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS.
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