Autógrafo - Autógrafo de 21/07/2010 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
21/07/2010
Autor
Presidente
Ementa
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS ÁREAS RURAIS DE PEQUENO PORTE PREDOMINANTEMENTE OCUPADA POR ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS ESPECIFICAMENTE PARA ESSA FINALIDADE
Indexação
Texto Integral