Ata de Reunião - Ata nº 13/2026 de 13/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 13/2026
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o projeto foi deliberado e aprovado na Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral