Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJUR | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ENCAMINHADO |
| 04/05/2026 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |
| 28/04/2026 | Gabinete do Presidente - GPRE | Plenário - PLEN | ENCAMINHADO |