Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2026 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral