Parecer - Parecer nº 51/2025 de 26/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 51/2025
Data
26/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável exarado pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral