Parecer - Parecer nº 39/2025 de 29/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 39/2025
Data
29/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral