Parecer - Parecer nº 20/2025 de 23/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 20/2025
Data
23/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral