Parecer - Parecer nº 02/2025 de 18/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 02/2025
Data
18/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo aprovada a apresentação da Emenda nº 01/2025
Indexação
Texto Integral