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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 16/12/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

16/12/2024

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

OpenAPI