Parecer - Parecer final nº 30/2024 de 03/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 30/2024
Data
03/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral