Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2024 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2024
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral