Parecer - Parecer final nº 08/2024 de 05/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 08/2024
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral