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Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2024 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/02/2024

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI