Parecer - Parecer final nº 01/2024 de 06/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 01/2024
Data
06/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral