Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2023
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação