Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 19/10/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7029.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 17/11/2015 | Presidente | 5649.pdf |