Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 25/03/2015 | Presidente | 5598.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 23/03/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6982.pdf |