Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 22/09/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6935.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 24/09/2014 | Presidente | 5553.pdf |