Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 11/08/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6926.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 13/08/2014 | Presidente | 5545.pdf |