Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 26/05/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6910.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 10/06/2014 | Presidente | 5525.pdf |