Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2014
Número
17
Data de Apresentação
28/03/2014
Número do Protocolo
506
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, CRIA CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO I E PROCURADOR JURÍDICO II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada