Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 107 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 19/12/2013 | Presidente | 5499.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 16/12/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6881.pdf |