Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 25/03/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6404.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 26/03/2013 | Presidente | 5446.pdf |