Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 26/04/2016 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6102.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 02/05/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6311.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 17/05/2016 | Presidente | 5861.pdf |