Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 18/03/2016 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6099.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 21/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6307.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 23/03/2016 | Presidente | 5859.pdf |