Autógrafo - Autógrafo de 23/03/2016 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
23/03/2016
Autor
Presidente
Ementa
altera a Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral