Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo | Autógrafo | 23/03/2016 | Presidente | 5858.pdf |
Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 17/03/2016 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6098.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 21/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6306.pdf |