Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 17/03/2016 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
17/03/2016
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de repor os subsídios dos agentes políticos na forma do artigo 37, X da Constituição Federal e o percentual deve ser apenas a recomposição financeira, vedado qualquer aumento.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral