Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 17/02/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6305.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 25/02/2016 | Presidente | 5855.pdf |