Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 04/06/2013 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6045.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 06/06/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6228.pdf |